- - CPF e RG, frente e verso, do novo responsável tributário;
- - CPF e RG, frente e verso, do solicitante, quando solicitado por terceiros;
- - Contrato particular sem registro (contrato de gaveta) não será aceito para atualização do cadastro.
Decreto Lei 2.848/1940 - Código Penal Brasileiro
Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.